norma nº 2525/2024

LEI N.º 2.525/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 1.400,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), conforme o que segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E GESTAO
03.01 Estrutura de Administração e Gestão
2.015 Manutenção do Órgão da Administração
Recurso: 1500 - Recurso não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 200,00
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.01 Estutura da Saude
2.114 Manutenção do Órgão da Saúde
Recurso: 1500 - Recurso não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 200,00
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2.052 Manutenção do Órgão da Sed
Recurso: 1500 - Recurso não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 200,00
07 SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.03 SDSH - Fundo Municipal da Assistência Social
2.136 Manutenção do Órgão da Assistência Social
Recurso: 1500 - Recurso não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 200,00
08 SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO
08.01 Estrutura de Desenvolvimento Econômico
2.144 Manutenção do Órgão da Sedect
Recurso: 1500 - Recurso não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 200,00
09 SEC DE DESEN. RURAL E GESTAO AMBIENTAL
09.01 Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.101 Manutenção do Órgão
Recurso: 1500 - Recurso não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 200,00
10 SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRÂNSITO
10.02 Estr de Infra e Obras Serv e Trânsito
2.036 Manutenção do Órgão das Obras
Recurso: 1500 - Recurso não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 200,00
Art. 2.º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com superávit 
financeiro.
Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão