norma nº 2527/2024

LEI N.º 2.527/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 1.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o que segue:
Unidade gestora: PREVIAGUDO
12 RPPS - PREVIAGUDO
12.02 Manutencao do Previagudo
2150 PREVIAGUDO - MANUTENCAO
Recurso: 1800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalizacao (Plano 
Previdenciario)
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por redução da 
despesa 1100.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de maio de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão