norma nº 2528/2024

LEI N.º 2.528/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 
PROFESSORES, MONITOR E 
MERENDEIRASERVENTE PARA 
SUPRIR NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da 
Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro 
de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse 
público para atuar na Secretaria de Educação e Desporto:
- 02 (dois) Professores de Educação Infantil, de até 20 horas/semanais cada
- 01 (um) Professor de Anos Iniciais, de até 20 horas/semanais
- 01 (um) Professor de Educação Especial, de até 20 horas/semanais
- 02 (duas) Merendeiras – Servente, de até 44 horas semanais cada
- 01 (um) Monitores de Escola, de até 44 horas/semanais
Art. 2º. O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de 
até 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei 
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao 
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de 
que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez por igual período.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias do exercício de 2024:
Recurso 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Fonte de Recursos: 031 FUNDEB
2046 – Manutenção do Ensino Fundamental - 70
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado – 3691
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7224
Recurso 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Recurso 031 - FUNDEB - 70
2055 - Manutenção Ensino Infantil/ Creche
3.1.90.04.01.02.00 - Contrato por tempo determinado - 7594
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7596
Recurso 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Recurso 031 - FUNDEB- 70
2041 - Manutenção Ensino Infantil/ Pré Escola
3.1.90.04.01.02.00 - Contrato por tempo determinado - 3689
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7230
Recurso 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Recurso 1546 - FUNDEB
2056 - Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.01.02.00 - Contrato por tempo determinado - 8998
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 8997
Recurso 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Recurso 031 – FUNDEB
2041 – Manutenção Ensino Infantil/ Pre Escola – 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7230
Recurso 1540 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Recurso 031 - FUNDEB
2055 – Manutenção Ensino Infantil/Creche – 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7715
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7596
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de maio de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão