norma nº 2529/2024

LEI N.º 2.529/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 800,21.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 800,21 (oitocentos reais e vinte e um centavos), conforme o que segue:
06 SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO
06.02 Ensino Fundamental
2.113 ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
3.1.90.96.00.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQ
Valor: R$ 800,21
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por superávit 
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de maio de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão