norma nº 2530/2024

LEI N.º 2.530/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.218/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº 2.218/2021, de 11 de Maio de 2021, passa a contar 
com os
incisos VIII e IX com as seguintes redações:
“Art. 5º […]
[…]
VIII - Para aquisição de calcário o beneficiado deverá apresentar análise de solo 
química realizada nos últimos 02 (dois) anos;
IX – Não ter sido beneficiado no programa de aquisição de calcário nos últimos 18 
(dezoito) meses.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de maio de 2024; 166º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão