norma nº 2534/2024

LEI N.º 2.534/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI 1.742/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.742/2009 de 13 de maio de 
2009.
Art. 2º. O art. 2º da Lei 1.742/2009 de 13 de maio de 2009 passa viger com a seguinte 
redação:
“Art. 2º. O adquirente a que for transferido o imóvel recolherá o Imposto de 
Transmissão Inter Vivos – ITBI relativamente à respectiva aquisição.”
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão