norma nº 2538/2024

LEI N.º 2.538/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 20.532,50.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 20.532,50 (vinte mil, quinhentos e trinta e dois com cinquenta centavos), 
conforme o que segue:
09 Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
09.01 Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 Incentivo a Agricultura
3.3.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 1501 Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 20.532,50
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por arrecadação a 
maior.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão