norma nº 2539/2024

LEI N.º 2.539/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 5.326.268,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 5.326.268,00 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e 
sessenta e oito reais), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1093 CONSTRUCAO DE POSTOS DE SAÚDE
RECURSO: 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 5.326.268,00
Art. 2.º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão