norma nº 2540/2024

LEI N.º 2.540/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 399.399,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 399.399,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e nove 
reais), conforme o que segue:
Órgão: 6 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 399.000,00
Órgão: 6 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 399,00
Art. 2.º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação e respectivamente, por redução da despesa 378.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão