norma nº 2543/2024

LEI N.º 2.543/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 350.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Ação: 2.211 Manutenção e Ampliação de Prédios
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 350.000,00
Fonte de Recurso: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão