norma nº 2544/2024

LEI N.º 2.544/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 1.658.139,53.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 1.658.139,53 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, cento o trinta e 
nove reais e cinquenta e três centavos), conforme o que segue:
Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 1 - Estrutura do Gabinete
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 600.000,00
Fonte de Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos
Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 1 - Estrutura do Gabinete
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos
Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 1 - Estrutura do Gabinete
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 758.139,53
Fonte de Recurso: 1.759 - Recursos Vinculados a Fundos
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão