norma nº 2545/2024

LEI N.º 2.545/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ R$ 106.420,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 106.420,00 (cento e seis mil, quatrocentos e vinte reais), conforme o que 
segue:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0076 - Gestão da Política de Defesa Civil Municipal
Ação: 2.236 - Manutenção das Operações da Defesa Civil Municipal
Fonte de Recurso: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Despesa: 3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
R$ 106.420,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão