norma nº 2548/2024

LEI N.º 2.548/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 15.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistencia Social
Função: 08 – Assistencia Social
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitária
Ação: 2.174 - Benefícios Eventuais
Natureza: 3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Valor: 15.000,00
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos do 
superávit financeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão