norma nº 2549/2024

LEI N.º 2.549/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 238.750,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), 
conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2.094 - Manutenção da Patrulha Agrícola
Natureza: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convenios ou Instrumento 
Congêneres da União
R$ 238.750,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por meio de 
excesso de arrecadação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de junho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão