norma nº 2551/2024

LEI N.º 2.551/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 446.695,49.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 446.695,49 (quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco 
reais e quarenta e nove centavos), conforme o que segue:
Órgão: 10 - Secretaria Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Ação: 2.030 - Manutenção de Parques, Jardins e Logradouros
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 354.020,42 (Excesso de Arrecadação)
Fonte de Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
Órgão: 10 - Secretaria Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Ação: 2.030 - Manutenção de Parques, Jardins e Logradouros
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 92.675,07 (Via Superavit)
Fonte de Recurso: 1720 - Transferências da União Referentes às participações na 
exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação e superavit financeiro, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão