norma nº 2554/2024

LEI N.º 2.554/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A INSERIR AÇÃO NO PLANO 
PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E NA LEI 
DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 
E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DE 2024 E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE 
R$ 4.007.874,31.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a inserir a ação 1.097 - Construção de 
Pontes, Pontilhões e Bueiros no Plano Plurianual do Município com vigência nos 
exercícios de 2022 a 2025 aprovado pela Lei nº 2.241 de 24 de agosto de 2021, bem 
como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 aprovada pela Lei nº 
2.454 de 24 de outubro de 2023, e ainda na Lei Orçamentária Anual de 2024 aprovada 
pela Lei nº 2.484/2023.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 4.007.874,31 (quatro milhões, sete mil e oitocentos e setenta e quatro reais 
e trinta e um centavos), conforme o que segue:
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 1.175.000,00
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de 
calamidade pública
R$ 2.282.874,31
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
R$ 550.000,00
Art. 3º. O Créditos Especiais autorizados no artigo anterior, serão cobertos com excesso 
de arrecadação e redução da despesa 997.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão