norma nº 2555/2024

LEI N.º 2.555/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024
DECLARA COMO AMPLIAÇÃO 
URBANA A ÁREA DE TERRAS QUE 
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de ampliação urbana o imóvel localizado Uma fração de 
terras URBANAS, sito na quadra J-22, lado par pela Avenida Euclides Kliemann, desta 
cidade de Agudo, no quarteirão formado pelas ruas: Avenida Euclides Kliemann, Rua 
Senador Lauro Muller e Rua Dr. Arno Caye, distando 66,00 metros da esquina formada 
pela Avenida Euclides Kliemann e Rua Senador Lauro Muller, contento a área 
superficial de 5.016,00 m² (cinco mil e dezesseis metros quadrados). Confrontações: 
pela frente, ao NORTE, na extensão de 66,00 metros, sendo destes 58,44 metros, 
Matricula nº 4.020), com terreno de Wilke & Limberger Ltda. e 7,56 metros com Rua 
Senador Lauro Muller; seguindo na direção norte-sul, face LESTE, na extensão de 
76,00 metros, com terreno de Carlos Bernardo Muller; anteriormente de sucessão de 
Bernardo Kegler, seguindo na direção leste-oeste, face SUL, na extensão de 66,00 
metros com “ÁREA 02”, deste desmembramento; seguindo na direção sul-norte, face 
OESTE, na extensão de 76,00 metros, com terreno de Claire Pretzel Simon; 
anteriormente de Alencar Pretzel; até atingir o terreno de Wilke & Limberger Ltda., 
início da presente descrição. Registrada na matrícula n° 1.943 – Registro Geral, do 
ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo/RS.
Parágrafo único. Os quarteirões e ruas serão definidos futuramente, sendo os lotes 
submetidos às diretrizes da "Zona de Expansão Urbana (ZEU)", conforme definido na 
Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de julho de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão