norma nº 2563/2024

LEI N.º 2.563/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 15.150,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação Unidade: 03 - Fundo 
Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Ação: 2.130 - Plantão Social e Reparação de Danos Climáticos
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição 
Gratuita Fonte de Recurso: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social R$ 15.150,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por excesso de 
arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de setembro de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão