norma nº 2564/2024

LEI N.º 2.564/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 923,04.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 923,04 (novecentos e vinte e três reais e quatro centavos), conforme o que 
segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2.094 Manutenção da Patrulha Agrícola
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 923,04
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução 814.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de setembro de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão