norma nº 2566/2024

LEI N.º 2.566/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE 
R$ 150.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica 
Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir a ação 2.237 - INCENTIVO AO ENSINO 
FAMILIAR AGRÍCOLA no Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2022 a 
2025 aprovado pela Lei nº 2.241 de 24 de agosto de 2021, bem como na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024 aprovada pela Lei nº 2.454 de 24 de outubro de 2023, e ainda 
na Lei Orçamentária Anual de 2024 aprovada pela Lei nº 2.484/2023.
Art. 2° Fica também autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e 
cinquenta mil reais),
Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 04 - Ensino Médio
Função: 12 - Educação
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Ação: 2.237 - Incentivo ao Ensino Familiar Agrícola
Natureza: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por superávit financeiro.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de setembro de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação. 
 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão