norma nº 2570/2024

LEI N.º 2.570/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A LEI 2.554/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.554, de 31 de julho de 2024, passa a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 2.832.874,31 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e 
setenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme o que segue:
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1503 - Apoio financeiro da União em decorrência de estado de 
calamidade pública
R$ 2.282.874,31
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Ação: 1.097 - Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
R$ 150.000,00
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Unidade: 02 - Estrutura de Infraestrutura e Obras Serviços e Transito
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Ação: 1.023 - Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
Natureza: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte Recurso: 1706 – Transferência Especial da União
R$ 400.000,00”
Art. 2º. O art. 3º da Lei nº 2.554, de 31 de julho de 2024 passa a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 3º. Créditos Especiais autorizados no artigo anterior, serão cobertos com excesso 
de arrecadação.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de outubro de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão