norma nº 2572/2024

LEI N.º 2.572/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 41.930,73.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 41.930,73 (quarenta e um mil, novecentos e trinta reais e setenta e três 
centavos), conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 01 - Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Ação: 2.041 - Manutenção Ensino Infantil / Pre-Escola
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
R$ 41.930,73
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por excesso de 
arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de outubro de 2024; 166º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
PEDRO ÁLVARO MÜLLER JUNIOR
Prefeito de Agudo em Exercício
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão