norma nº 2575/2024

LEI N.º 2.575/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 30.329,21.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 30.329,21 (trinta mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), 
conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Ação: 2.094 Manutenção da Patrulha Agrícola
Natureza da Despesa: 4.4.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.329,21
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução 161.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 2.562, de 11 de setembro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão