norma nº 2576/2024

LEI N.º 2.576/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 43.529,78.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de 43.529,78 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito 
centavos), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Ação: 1.028 - Construção de Casas Populares
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1899 - Outros Recurso Vinculados
R$ 43.529,78
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão