norma nº 2577/2024

LEI N.º 2.577/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 100.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de 100.000,00 (cem mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 02 - Estrutura de Gestão Ambiental
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Ação: 1.029 - Captação e Ampliação de Redes de Água
Natureza: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão