norma nº 2578/2024

LEI N.º 2.578/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 176.908,60.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 176.908,60 (cento e setenta e seis mil, novecentos e oito reais e sessenta 
centavos), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Ação: 2.169 - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS
R$ 79.450,72
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Ação: 2.217 - Centro de Referência Especial Assistência Social
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS
R$ 46.284,47
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Ação: 2.217 - Centro de Referência Especial Assistência Social
Fonte de Recurso: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social
R$ 51.173,41
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação e superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de novembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão