norma nº 2586/2024

LEI N.º 2.586/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
HOMOLOGA CRÉDITO ADICIONAL 
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E 
INCORPORADO AO ORÇAMENTO 
DO ANO DE 2024. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e 
incorporados ao orçamento do município de Agudo referente ao ano de 2024, no valor 
total de R$ 252.667,46 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete 
reais e quarenta e seis centavos), referentes aos Decretos Municipais n° 187/2024, nº 
188/2024, nº 189/2024, nº 190/2024 e nº 191/2024 todos de 23 e 24 de outubro de 
2024.
Art. 2°. Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para fins da 
apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2024, 
deverão ser reduzidos os valores do crédito extraordinário de que trata o art. 1º desta 
Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de dezembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão