norma nº 2589/2024

LEI N.º 2.588/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 37.714,29.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica 
Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
37.714,29 (trinta e sete mil, setecentos e catorze reais e vinte e nove centavos), conforme o que segue:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
Ação: 2.190 - Manutenção do Centro de Convivencia
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente
R$ 30.374,36
Fonte de Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Unidade: 03 - Fundo Municipal da Assistencia Social
Função: 08 - Assistencia Social
Subfunção: 244 - Assistencia Comunitaria
Ação: 2.190 - Manutenção do Centro de Convivencia
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
R$ 7.339,93
Fonte de Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de dezembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão