norma nº 40/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
N.º 005/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O §1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 passa a vigorar 
com a seguinte redação.
Art. 14. ........
.......................
“§ 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à 
amortização do passivo atuarial, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição, 
de acordo com a seguinte alíquota:
I – vinte e nove por cento (29,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024;
II – trinta e dois por cento (32,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025;
III – quarenta por cento (40,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026;
IV – cinquenta e oito por cento (58,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027;
V – cinquenta e sete por cento (57,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028;
VI – cinquenta e seis por cento (56,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029;
VII – cinquenta e cinco por cento (55,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030;
VIII – cinquenta e quatro por cento (54,00%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031;
IX – cinquenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento (51,78%) nos meses de 
janeiro a dezembro dos anos de 2032 a 2058”.
....................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de dezembro de 2024; 167º da Colonização e 65º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão