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norma nº 2592/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2.592/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
ESTABELECE O ÍNDICE DE 
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E 
PENSÕES DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º A contar de 01 de janeiro de 2025, os proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas 
do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2º Os proventos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31, 32, 33 e 42 da Lei 
Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 e 29-A da Lei Complementar 16/2012, de 12 de 
dezembro de 2012, serão reajustados, levando em conta as perdas a contar de janeiro de 2020, 
mediante aplicação dos porcentuais definidos na tabela a ser instituída pelos Ministérios da 
Previdência Social e da Fazenda, através da Portaria Ministerial MPS/MF que dispuser sobre o 
reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 
2025.
Art. 3º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e 46 da 
Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 4,83% (quatro vírgula 
oitenta e três por cento), correspondentes à variação do IPCA.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2025.
.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão 

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