norma nº 2597/2025

LEI N.º 2.597/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 203.156,95.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
203.156,95 (duzentos e três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), 
conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 02 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Ação: 2.058 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00.00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 203.156,95
Art. 2°O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com Superavit Financeiro.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão