norma nº 2604/2025

LEI N.º 2.604/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E CONCESSÃO DE AUXÍLIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de auxílio o valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Hospital Agudo, e a abertura de crédito especial 
conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.206 - Atendimento em Saúde de Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 4.4.50.42.00.00.00 - Auxílios
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2°. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com Superávit Financeiro.
Art. 3º. A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da utilização do auxílio financeiro, 
mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida, de acordo com o 
Convênio que será firmado após aprovação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de fevereiro de 2025; 167º da Colonização e 66º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão