norma nº 2606/2025

LEI N.º 2.606/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 
2025, A VIGÊNCIA DO PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 
1.995/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da Lei nº 1.995, de 23 de junho de 2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de abril de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão