norma nº 2607/2025

LEI N.º 2.607/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.238, DE 17 DE 
AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.238, de 17 de agosto de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a fornecer uniformes e kits de material escolares aos 
alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino. 
§ 1º Receberão uniformes e kits de material escolares os alunos da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental. 
§ 2º .................” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, 01 de abril de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão