| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. |
| native_id | 5097 |
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LEI N.º 2.615/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o que segue: Órgão: 08 - Secretaria de Desen. Econômico, Cult. e Turismo Unidade Orçamentária: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Econômico Função: 23 - Comércio e Serviços Subfunção: 694 - Serviços Financeiros Programa: 0026 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social Ação: 2.144 - Manutenção do Órgão da SEDECT Natureza da Despesa: 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2° O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 27 de maio de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretária de Administração e Gestão