| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.468,59 |
| native_id | 5102 |
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LEI N.º 2.619/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.468,59. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 61.468,59 (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme o que segue: Função: 13 – Cultura Sub-Função: 392 - Difusão Cultural Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 Valor: R$ 30.000,00 Função: 13 – Cultura Sub-Função: 392 - Difusão Cultural Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 Valor: R$ 23.468,59 Função: 13 – Cultura Sub-Função: 392 - Difusão Cultural Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 Valor: R$ 8.000,00 Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 27 de maio de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretária de Administração e Gestão