norma nº 42/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2008. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §4º do art. 22 da Lei Complementar 05/2008, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de setembro de 2025; 167º da Colonização e 66º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se. 
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão