norma nº 3/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2025
DECIDE-SE, POR UNANIMIDADE, PELA
PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO Nº
23.013 (TCE/RS) REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2021.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
 Art.1º Apreciaram as contas anuais do Prefeito Municipal de Agudo, Senhor
Luis Henrique Kittel, referente ao exercício de 2021. Foi emitido Parecer Prévio Favorável
com Ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do
Processo nº 00363-02.00/21-6, decisão extraída no Parecer Prévio nº 23.013.
Art.2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Agudo foi de prevalecer, por
unanimidade dos votos, o Parecer Prévio n° 23.013.
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de vereadores de Agudo totalizam (9) nove
vereadores.
Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto Legislativo a ata de votação da sessão em
anexo, contendo a relação nominal da composição de todos os vereadores e o quorum de
votação.
Art. 4° Fica revogado o Decreto Legislativo n° 2/2025.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, aos 3 de novembro de 2025.
Vera
. Graci Barchet
Presidente
Registre-se e Publique-se
Ver. Niveo Soares
Secretário