norma nº 2667/2025

LEI N.º 2.667/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI 2.129/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Onde consta, no Anexo I da Lei 2.129/2019 de 10 de julho de 2019, a descrição do cargo 
Agente Comunitário de Saúde, relativo às condições de trabalho item “b) Escolaridade: Ensino 
Fundamental”, passa a constar “b) Escolaridade: Ensino Médio”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de novembro de 2025; 168º da Colonização e 66º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão