| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AGUDO, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Câmara Municipal de Agudo Estado do Rio Grande do Sul EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 12/2025 ALTERA O CAPUT DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AGUDO, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, nos termos do art. 56, 8 3.º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º O caput do art. 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, no Município, de 1º de fevereiro a 23 de dezembro, nos dias estabelecidos no seu Regimento Interno.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 17 de novembro de 2025. Ver. Alexandre Neu Vice-Presidente Registre-se e publique-se Ver. Niveo Soares Secretário