norma nº 2669/2025

LEI N.º 2.669/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 02 - Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0029 - Atendimento ao Ensino Especial
Ação: 2.056 - Manutenção da Educação Especial
Natureza da Despesa: 3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de dezembro de 2025; 168º da Colonização e 66º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão