norma nº 2673/2025

LEI N.º 2.673/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 
44 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2025, 
PARA AUTORIZAR O 
PARCELAMENTO DOS VALORES ALI 
PREVISTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 44 da Lei Municipal nº 2.655/2025, com a 
seguinte redação:
“Art. 44.…
§ 1º Os valores previstos neste artigo poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 12 (doze) 
parcelas mensais e consecutivas, mediante requerimento do interessado no ato da solicitação.
§ 2º O parcelamento será formalizado por termo de compromisso firmado entre o concessionário e o 
Município.
§ 3º A critério da Administração Municipal, mediante avaliação socioeconômica do requerente, 
poderá ser autorizado parcelamento em prazo superior a 12 (doze) meses, com a devida atualização 
monetária legal.
§ 4º O não pagamento das parcelas implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa do Município, 
para fins de cobrança administrativa e judicial, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º Ficam automaticamente abrangidas pela possibilidade de parcelamento as concessões já 
formalizadas, desde que o interessado requeira o parcelamento no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de dezembro de 2025; 168º da Colonização e 66º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão