norma nº 2678/2025

LEI N.º 2.678/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
RATIFICA, SEM RESSALVAS, O 
ADITIVO AO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO 
CENTRO DO ESTADO/RS-CI/CENTRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, sem ressalvas, o aditivo ao Protocolo de Intenções ao Contrato de Consórcio 
Público, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente Lei, com o objetivo de incluir na 
“CLÁUSULA QUINTA- DA FINALIDADE E OBJETIVOS” do Consórcio Intermunicipal da 
Região Centro do Estado/RS-CI/Centro a seguinte redação. 
“XVI- a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área de inspeção 
sanitária e industrial de produtos de origem animal”.
Art. 2º. O Município manifesta interesse em aderir ao escopo de estruturação, através do CI/Centro, 
de sistema regional que viabilize a adesão aos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) aos sistemas 
unificados de inspeção sanitária, sendo possível a delegação do poder de polícia ao ente 
intermunicipal para esse fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de dezembro de 2025; 168º da Colonização e 66º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão