norma nº 2682/2026

LEI N.º 2.682/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
FIXA O VALOR DO PR￾PADRÃO REFERENCIAL 
PARA O ANO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º O PR-Padrão Referencial passa a ser de R$ 996,05 (novecentos e noventa e seis reais e cinco 
centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 4,26% 
(quatro vírgula vinte e seis por cento), sobre o PR vigente em 2025, que corresponde a variação 
anual do IPCA no período.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2026.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2026; 168º da Colonização e 66º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão