norma nº 2694/2026

LEI N.º 2.694/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 3.000.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
3.000.000,00 (três milhões reais), conforme o que segue:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte
Unidade Orçamentária: 05 - Estrutura do Desporto
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0038 - Programa de Apoio ao Desporto Comunitário e Lazer
Ação: 2.831 - Construção, ampliação e manutenção de espaços esportivos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1.701 / 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 
dos Estados
Valor: R$ 3.000.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto 1.000.000,00 (um milhão 
reais) por superávit financeiro e o restante por excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de fevereiro de 2026; 168º da Colonização e 66º da 
Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão