norma nº 13/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 13/2026
Inclui Art. 36-A à Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, nos termos do art.
56, § 3.º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º Cria o art. 30-A na Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 36-A O servidor ocupante de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência
social, será aposentado voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único. Regras transitórias disciplinarão critérios diferenciados para os
servidores que ingressaram no serviço público até a data da vigência da lei complementar de
que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor a contar da data da
publicação da Lei Complementar que disciplinará o Plano de Benefícios dos servidores
públicos municipais detentores de cargo efetivo. 
Parágrafo Único. Enquanto não promulgada a lei complementar de que trata o caput,
permanecem em vigor as disposições contidas na legislação municipal vigente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 10 de fevereiro de 2026.
Ver. Alexandre Neu
Presidente
Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 13/2026 - 2
Verª. Graci Barchet
Vice-Presidente
Registre-se e publique-se
Ver. Djavan Oestreich
Secretário