norma nº 1/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026
DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO
PARECER PRÉVIO Nº 23.369 (TCE/RS)
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art.1º Apreciaram as contas anuais do Prefeito Municipal de Agudo, Senhor Luis Henrique
Kittel e do Vice-Prefeito Pedro Álvaro Müller Junior, referente ao exercício de 2023. Foi
emitido Parecer Prévio Favorável pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
nos autos do Processo nº 000009-0200/23-3, decisão extraída no Parecer Prévio nº 23.369.
Art.2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Agudo foi de prevalecer o Parecer Prévio
n° 23.369.
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de vereadores de Agudo totalizam (9) nove
vereadores. 
Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto Legislativo a ata de votação da sessão em
anexo, contendo a relação nominal da composição de todos os vereadores e o quorum de
votação.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, aos 9 de março de 2026.
Ver. Alexandre Neu
Presidente
Registre-se e Publique-se
Ver. Djavan Oestreich
Secretário