norma nº 2702/2026

LEI N.º 2.702/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 155.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 03 –Secretaria de Administração e Gestão
Unidade Orçamentária: 01 - Estrutura de Administração e Gestão
Função: 04 – Administração
Subfunção: 1232 -Administração Geral
Programa: 0004 - Gestão da Política Administrativa
Ação: 2.311 – Programa Cidade Empreendedora
Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 155.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado, será coberto com redução das Despesas 132 (R$ 6.000,00) e 
162 (R$ 149.000,00).
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 de março de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão