norma nº 2706/2026

LEI N.º 2.706/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.723,87.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei 
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
44.723,87(quarenta e quatro mil setecentos, vinte e três reais e oitenta e sete centavos), conforme o 
que segue:
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras, Serviços e Trânsito
Unidade: 01 – Estrutura de Infraestrutura e Obras, Serviço e Trânsito
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Ação: 1.012 – Pavimentação de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados
Valor: R$ 44.723,87
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.685, de 20 de janeiro de 2026
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 de março de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão