norma nº 2/2026

RESOLUÇÃO Nº 2/2026
Regulamenta a concessão de diárias e o
ressarcimento de despesas com transporte no
âmbito da Câmara Municipal de Agudo e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão de diárias e o ressarcimento de despesas com
transporte por quilômetro rodado aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de
Agudo, quando em deslocamento a serviço ou em representação oficial do Poder Legislativo.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – diária: indenização destinada a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, quando houver afastamento da sede do Município;
II – ressarcimento por transporte: indenização destinada a compensar despesas decorrentes da
utilização de veículo próprio em deslocamentos a serviço;
III – deslocamento a serviço: aquele previamente autorizado e vinculado diretamente ao
exercício das competências institucionais da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 3º As diárias serão concedidas aos Vereadores e Servidores que se afastarem da sede do
Município de Agudo, em caráter eventual, assim entendido como aquele que não constitua
atividade permanente, para:
I – participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos ou eventos similares;
II – representação institucional da Câmara Municipal;
III – atendimento a compromissos oficiais de interesse do Poder Legislativo.
Art. 4º A concessão de diárias dependerá de autorização prévia da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 5º As diárias serão pagas:
I – em valor integral, quando o afastamento exigir pernoite fora do Município;
Resolução nº 1/2026 - 2
II – em valor proporcional, quando não houver necessidade de pernoite.
Paragrafo Único. Os valores das diárias observarão o disposto no Anexo I desta Resolução. 
Art. 6º É vedada a concessão de diárias:
I – para deslocamentos dentro do território do Município de Agudo;
II – quando as despesas forem custeadas por terceiros;
III – de forma cumulativa com qualquer outro tipo de indenização destinada a cobrir despesas
de mesma natureza.
CAPÍTULO III
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE 
Art. 7º Será permitido o ressarcimento de despesas com transporte quando o Vereador ou
Servidor utilizar veículo próprio em deslocamento a serviço da Câmara Municipal, desde que
previamente autorizado.
Art. 8º O valor do ressarcimento será de R$ 0,63 por quilômetro rodado, entre a sede do
município e o endereço em que a agenda será cumprida, alcançando o pagamento das
seguintes despesas:
I – combustível utilizado para o deslocamento;
II – pedágios;
III – estacionamentos.
Art. 9°. O ressarcimento de que trata este Capítulo dependerá da apresentação de:
I – requerimento formal, com indicação do percurso realizado;
II – justificativa do deslocamento;
III – relatório de atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. A ausência de qualquer dos documentos exigidos implicará o indeferimento
do pedido ou a restituição dos valores recebidos, conforme o caso.
Art. 10. É vedado o ressarcimento por quilômetro rodado quando:
I – houver veículo oficial disponível e apto ao uso;
II – o deslocamento não estiver relacionado a atividade institucional;
III – o deslocamento ocorrer dentro do perímetro urbano do Município, salvo quando houver
justificativa formal devidamente fundamentada e aprovada pela Presidência.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. O beneficiário de diária ou ressarcimento por transporte deverá apresentar prestação
de contas no prazo de até cinco dias úteis após o retorno do deslocamento.
Art. 12. A prestação de contas conterá, no mínimo:
I – relatório sucinto das atividades realizadas, conforme modelo que compõe o anexo II da
presente resolução;
II – documentos que comprovem a participação no evento ou o cumprimento da missão
oficial, quando houver;
III – apresentação de documentos fiscais de despesas de viagem;
IV – comprovação do deslocamento, mediante a entrega de cupons fiscais de abastecimento
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e/ou comprovantes de pedágio e/ou estacionamento.
Art. 13. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido implicará:
I – obrigação de restituição integral dos valores recebidos;
II – impedimento para novas concessões até a regularização da pendência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os valores de que trata esta Resolução deverão ser atualizados anualmente por Ato
da Mesa, aplicando-se a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) entre janeiro e dezembro do ano anterior, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira. 
Parágrafo Único: Os valores serão arredondados para números pares, sem centavos.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 16. A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares para fiel execução desta
Resolução.
Art. 17. Revoga-se a Resolução nº 1, de 29 de abril de 2015.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 7 de abril de 2026.
Ver. Alexandre Neu
Presidente
Registre-se e publique-se
Ver. Djavan Oestreich
Secretário
Assinado digitalmente por 
ALEXANDRE NEU:94276153034
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
- RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=20085105000106, 
OU=presencial, CN=ALEXANDRE 
NEU:94276153034
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: 
Data: 2026.04.07 09:12:33-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
ALEXAND
RE 
NEU:94276
153034
Anexo I
DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES
I – Diária com pernoite: R$ 312,00;
II – Diária sem pernoite para atividade em dois turnos: R$ 156,00;
III – Diária sem pernoite para atividade em um turno: R$ 78,00;
IV – Diária para Porto Alegre e Serra Gaúcha com pernoite: R$ 416,00;
V – Diária para Porto Alegre e Serra Gaúcha, sem pernoite, para atividade em dois turnos: R$
208,00; e,
VI – Diária para outro estado: R$ 728,00.
Projeto de Resolução nº 02/2026 - 2
Anexo II
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 
1. IDENTIFICAÇÃO
• Nome: __________________________________________ 
• Cargo/Função: ___________________________________ 
• Órgão: Câmara Municipal de Agudo 
2. DADOS DO DESLOCAMENTO
• Data de saída: 
• Data de retorno: 
• Destino (cidade/UF): _____________________________ 
• Meio de transporte: ( ) Veículo oficial ( ) Veículo próprio ( ) Outro: 
_____________ 
3. FINALIDADE DA VIAGEM
(Descrever de forma objetiva o motivo do deslocamento)
4. ATIVIDADES REALIZADAS
(Descrever de forma sucinta as atividades desenvolvidas, reuniões, cursos, 
eventos, etc.)
5. RESULTADOS OBTIDOS / JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO
(Indicar os benefícios para o Poder Legislativo ou para o Município)
6. DOCUMENTOS ANEXADOS
Projeto de Resolução nº 02/2026 - 3
( ) Certificado / Declaração de participação
( ) Comprovantes de deslocamento
( ) Documentos fiscais (quando aplicável)
( ) Outros: ______________________________________Anexo II
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 
1. IDENTIFICAÇÃO
• Nome: __________________________________________ 
• Cargo/Função: ___________________________________ 
• Órgão: Câmara Municipal de Agudo 
2. DADOS DO DESLOCAMENTO
• Data de saída: 
• Data de retorno: 
• Destino (cidade/UF): _____________________________ 
• Meio de transporte: ( ) Veículo oficial ( ) Veículo próprio ( ) Outro: 
_____________ 
3. FINALIDADE DA VIAGEM
(Descrever de forma objetiva o motivo do deslocamento)
4. ATIVIDADES REALIZADAS
(Descrever de forma sucinta as atividades desenvolvidas, reuniões, cursos, 
eventos, etc.)
5. RESULTADOS OBTIDOS / JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO
(Indicar os benefícios para o Poder Legislativo ou para o Município)
Projeto de Resolução nº 02/2026 - 4
6. DOCUMENTOS ANEXADOS
( ) Certificado / Declaração de participação
( ) Comprovantes de deslocamento
( ) Documentos fiscais (quando aplicável)
( ) Outros: ______________________________________
7. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que a viagem foi realizada 
conforme autorizado.
Local e data: ______________________________________
Assinatura: ________________________________________
7. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que a viagem foi realizada 
conforme autorizado.
Local e data: ______________________________________
Assinatura: ________________________________________